REsp 2252959 - ACORDAO

REsp 2252959 - ACORDAO

O princípio das portas abertas previsto na Lei n. 5.764/1971 não é absoluto; são válidos critérios estatutários objetivos (processo seletivo, curso de cooperativismo, limitação de vagas) quando vinculados à capacidade técnica de prestação de serviços e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa, de modo que o acórdão que restringiu 'impossibilidade técnica' apenas à qualificação individual divergiu da orientação desta Corte; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer as condições estatutárias de admissão.

Parties
Recorrente: Unimed de Santa Bárbara d"Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Victor Peres Folster
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Livre Adesão (portas Abertas), Admissão De Cooperados, Exigências Estatutárias, Processo Seletivo, Limitação De Vagas, Impossibilidade Técnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Cooperativo Livre Adesão (portas Abertas) Admissão De Cooperados Exigências Estatutárias Processo Seletivo Limitação De Vagas +2 more

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Parties

Unimed de Santa Bárbara d"Oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Victor Peres Folster

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação dos arts. 4º, inciso I, e 29 da Lei n. 5.764/1971
  3. 3 legitimidade de restrições estatutárias para admissão de cooperados

Ratio Decidendi

O princípio das portas abertas previsto na Lei n. 5.764/1971 não é absoluto; são válidos critérios estatutários objetivos (processo seletivo, curso de cooperativismo, limitação de vagas) quando vinculados à capacidade técnica de prestação de serviços e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro da cooperativa, de modo que o acórdão que restringiu 'impossibilidade técnica' apenas à qualificação individual divergiu da orientação desta Corte; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial e restabelecer as condições estatutárias de admissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial
  • Restabelecer a eficácia das condições estatutárias de admissão e afastar a determinação judicial de ingresso compulsório