REsp 1426229 - DECISAO

REsp 1426229 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público relacionada ao direito administrativo econômico e ao princípio da livre concorrência, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Autuação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Livre Concorrência, Abuso De Poder Econômico, Cláusula De Exclusividade, Premiação/estímulo a Cooperados, Competência Jurisdicional, Ação Civil Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Econômico Direito Administrativo Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Livre Concorrência Abuso De Poder Econômico Cláusula De Exclusividade +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Dos Autos À Coordenadoria De Autuação De Processos Recursais Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de premiação/estímulo ofertada a médicos cooperados
  2. 2 diferença entre unimilitância (exclusividade) e estímulo à exclusividade
  3. 3 configuração de abuso de poder econômico e violação da ordem econômica (Lei n. 8.884/94)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público relacionada ao direito administrativo econômico e ao princípio da livre concorrência, a competência para julgamento é das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; substantivamente, reconheceu-se que a premiação/estímulo não é, por si só, ilícita, admitindo-se a intervenção judicial quando os efeitos concretos demonstrem abuso de poder econômico ou prática lesiva à concorrência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se