AREsp 1868400 - DECISAO

AREsp 1868400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XIII e art. 22, XVI da Constituição Federal) que, por si só, sustenta a decisão, razão pela qual era imprescindível a interposição de recurso extraordinário, nos termos da...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livre Exercício De Profissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Qualificações Profissionais, Controle De Normas Infralegais, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Livre Exercício De Profissão Admissibilidade De Recurso Especial Qualificações Profissionais Controle De Normas Infralegais Súmula 126/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º e 12, I e X do CTB quanto à exigência de formação superior para Diretor de Centro de Formação de Condutores
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  3. 3 impossibilidade de exame de ofensa a norma infralegal em recurso especial (violação indireta/reflexa de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 5º, XIII e art. 22, XVI da Constituição Federal) que, por si só, sustenta a decisão, razão pela qual era imprescindível a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; ademais, eventual alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa por exigir exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.