REsp 1847282 - DECISAO

REsp 1847282 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os livros empresariais, mesmo com vício formal, geram presunção relativa de veracidade contra seu autor que não foi infirmada pela recorrente (art.417 CPC), que a exigência de comprovação do pagamento constitui prova positiva e não prova negativa diabólica, que a preliminar de prescrição estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e que o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre sucumbência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu em parte e não provido o recurso e determinou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FARMALABOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Livro Empresarial, Ônus Da Prova, Presunção Relativa, Prescrição, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Livro Empresarial Ônus Da Prova Presunção Relativa Prescrição Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARMALABOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória de livros empresariais com vício formal
  2. 2 ônus da prova quanto ao pagamento de dívida lançada em livro empresarial
  3. 3 admissibilidade de alegação de prescrição em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os livros empresariais, mesmo com vício formal, geram presunção relativa de veracidade contra seu autor que não foi infirmada pela recorrente (art.417 CPC), que a exigência de comprovação do pagamento constitui prova positiva e não prova negativa diabólica, que a preliminar de prescrição estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente, e que o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão sobre sucumbência é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu em parte e não provido o recurso e determinou a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC