AREsp 1864807 - DECISAO

AREsp 1864807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula (Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido tinha fundamento autônomo e suficiente relativo à correção de ofício do valor da causa, não impugnado especificamente, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a possibilidade de correção judicial do valor da causa.

Parties
Autor: PIEMONTE PARTICIPAÇÕES S/A (PIEMONTE); Réu: RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES; Réu: CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA. EPP; Réu: ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Legitimidade Ativa, Valor Da Causa, Emenda Da Petição Inicial, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Locação Despejo Cobrança De Aluguéis Legitimidade Ativa Valor Da Causa Emenda Da Petição Inicial +2 more

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Parties

PIEMONTE PARTICIPAÇÕES S/A (PIEMONTE)

Autor

RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES

Réu

CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA. EPP

Réu

ESPÓLIO DE FRANCISCO CARLOS ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa por ausência de notificação da cessão de direitos
  2. 2 correção/atribuição do valor da causa na cumulação de pedidos de despejo e cobrança
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ilegitimidade ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por súmula (Súmula 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido tinha fundamento autônomo e suficiente relativo à correção de ofício do valor da causa, não impugnado especificamente, atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência deste STJ sobre a possibilidade de correção judicial do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.