REsp 1677845 - DECISAO

REsp 1677845 - DECISAO

O STJ entendeu que havia omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a apreciação de documentos novos e pontos indicados pelo recorrente), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas; reconheceu também que a matéria discutida envolve o mérito e é cabível a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não for unânime e adentrar o mérito.

Parties
Recorrente: GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Renovatória De Locação / Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Fundo De Comércio, Omissão Em Acórdão, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Revisional De Aluguel
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Ação Renovatória Fundo De Comércio Omissão Em Acórdão Embargos Infringentes Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GESTHO - GESTÃO HOSPITALAR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Renovatória De Locação / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documentação nova (art. 397 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes em acórdão não unânime que decide o mérito
  3. 3 Distinção entre ausência de pressuposto processual e análise do mérito de direito material

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que havia omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a apreciação de documentos novos e pontos indicados pelo recorrente), configurando ofensa ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas; reconheceu também que a matéria discutida envolve o mérito e é cabível a interposição de embargos infringentes quando o acórdão não for unânime e adentrar o mérito.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.