AREsp 1899031 - DECISAO

AREsp 1899031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica, em afronta à Súmula 284/STF e aos requisitos procedimentais aplicáveis; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: G5 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Posse E Entrega De Chaves, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Rescisão Contratual Posse E Entrega De Chaves Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

G5 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento da cessação da obrigação locatícia (fixação do término com a entrega das chaves)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo e não demonstrou divergência jurisprudencial de forma analítica, em afronta à Súmula 284/STF e aos requisitos procedimentais aplicáveis; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.