REsp 1771823 - DECISAO

REsp 1771823 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito: manteve-se a revelia por não ter sido regularizada a representação após intimação ao patrono; reconheceu-se a legitimidade ativa do adquirente nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91; confirmou-se a responsabilidade do fiador enquanto persistir cláusula de fiança até entrega das chaves; e afastou-se a prescrição por as parcelas estarem dentro do prazo e pela demora na citação não ser atribuível ao autor, aplicando-se o art. 219, §1º do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOVELINA TELLES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Locação, Despejo, Cobrança, Representação Processual, Revelia, Legitimidade Ativa, Responsabilidade Do Fiador, Prescrição
Direito Civil Processual Civil Locação Despejo Cobrança Representação Processual Revelia Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOVELINA TELLES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 representação processual e revelia
  2. 2 ilegitimidade ativa do adquirente
  3. 3 falta de interesse de agir / responsabilidade do fiador

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o direito: manteve-se a revelia por não ter sido regularizada a representação após intimação ao patrono; reconheceu-se a legitimidade ativa do adquirente nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91; confirmou-se a responsabilidade do fiador enquanto persistir cláusula de fiança até entrega das chaves; e afastou-se a prescrição por as parcelas estarem dentro do prazo e pela demora na citação não ser atribuível ao autor, aplicando-se o art. 219, §1º do CPC.

Court Disposition

Recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.