AREsp 1804337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi denegado porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada, impossibilitando sua apreciação, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio no conjunto probatório e no laudo pericial, que estavam presentes os requisitos legais para a renovação compulsória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991). A revisão das conclusões fático-probatórias implicaria revolver provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração dos honorários em recurso foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme jurisprudência que dispensa a demonstração de trabalho adicional para a majoração, justificando-se...

Parties
Agravante: FRAMA HOLDING LTDA; Agravante: FULVIO ROBERTO FORTE; Agravante: MATA DE SÃO JOÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SF FORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Renovação Compulsória, Ação Revisional, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Perícia, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Renovação Compulsória Ação Revisional Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FRAMA HOLDING LTDA

Agravante

FULVIO ROBERTO FORTE

Agravante

MATA DE SÃO JOÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SF FORTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de renovação compulsória do contrato de locação e atendimento dos requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 alegada violação do princípio da congruência pela diferença de término da renovação
  3. 3 possibilidade de acolhimento do pedido contraposto de fixação de alugueres provisórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi denegado porque a matéria relativa ao art. 492 do CPC não foi prequestionada, impossibilitando sua apreciação, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio no conjunto probatório e no laudo pericial, que estavam presentes os requisitos legais para a renovação compulsória (art. 51 da Lei nº 8.245/1991). A revisão das conclusões fático-probatórias implicaria revolver provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ. Ademais, a majoração dos honorários em recurso foi aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme jurisprudência que dispensa a demonstração de trabalho adicional para a majoração, justificando-se...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.