AREsp 1903360 - DECISAO

AREsp 1903360 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise de fatos e provas, concluiu que não assiste direito à indenização pleiteada: aplicou-se a Súmula 158 do STF quanto à inexigibilidade de responsabilidade do adquirente pelas benfeitorias do locatário sem averbação; eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente Reconvinte: requerido-reconvinte; Recorrida Reconvinda: autora-reconvinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Despejo, Benfeitorias, Usucapião, Fundo De Comércio, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 158 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

requerido-reconvinte

Recorrente Reconvinte

autora-reconvinda

Recorrida Reconvinda

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indemnização por benfeitorias realizadas pelo possuidor/locatário
  2. 2 responsabilidade do adquirente pelas benfeitorias (Súmula 158 STF)
  3. 3 reconhecimento de posse com animus domini para usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise de fatos e provas, concluiu que não assiste direito à indenização pleiteada: aplicou-se a Súmula 158 do STF quanto à inexigibilidade de responsabilidade do adquirente pelas benfeitorias do locatário sem averbação; eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.