AREsp 1770444 - DECISAO

AREsp 1770444 - DECISAO

O acórdão estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela falta de prova da formal entrega das chaves e pela imissão na posse pelos locadores em 23/10/2015, razão pela qual os aluguéis e encargos são devidos até essa data; os juros de mora fluem ex re desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com o art.397 CC e jurisprudência do STJ; a caução foi reconhecida para abatimento em liquidação; e questões não impugnadas em contestação estão preclusas. Tais conclusões não admitem reexame em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SORVETES DA PRAIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Locação, Mora, Juros De Mora, Caução, Multa Contratual, Preclusão, Reexame De Prova, Entrega Das Chaves, Incêndio E Extinção Do Contrato De Locação
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Mora Juros De Mora Caução Multa Contratual Preclusão +3 more

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Parties

SORVETES DA PRAIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 data de início dos juros de mora em contrato de locação
  3. 3 abatimento do valor dado em caução

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela falta de prova da formal entrega das chaves e pela imissão na posse pelos locadores em 23/10/2015, razão pela qual os aluguéis e encargos são devidos até essa data; os juros de mora fluem ex re desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com o art.397 CC e jurisprudência do STJ; a caução foi reconhecida para abatimento em liquidação; e questões não impugnadas em contestação estão preclusas. Tais conclusões não admitem reexame em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015