AREsp 1896125 - DECISAO

AREsp 1896125 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os contratos firmados com pessoas físicas dos sócios mantêm a responsabilidade destes, que a cessão do fundo de comércio não produz sub-rogação sem consentimento escrito do locador, e que o contrato se prorroga por prazo indeterminado nos termos do art.47, §1º da Lei 8.245/91.

Parties
Agravante: JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Ilegitimidade Passiva, Prorrogação Contratual, Sub Rogação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Ação De Despejo Ilegitimidade Passiva Prorrogação Contratual Sub Rogação Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANAÍNA PORCHAT GREGÓRIO SOLLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios após alteração do quadro social
  2. 2 efeito da cessão/venda do fundo de comércio sobre a sub-rogação do contrato locatício
  3. 3 prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado (art.47, §1º, Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que os contratos firmados com pessoas físicas dos sócios mantêm a responsabilidade destes, que a cessão do fundo de comércio não produz sub-rogação sem consentimento escrito do locador, e que o contrato se prorroga por prazo indeterminado nos termos do art.47, §1º da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.