AREsp 1924131 - DECISAO

AREsp 1924131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AUTO POSTO DE GASOLINA ITAPIRUSSÚ LTDA; Requerida/recorrida: Anna Regina; Requerido/recorrido: Paulo José; Requerido/recorrido: João Luis; Recorrida/locatária (autora Nos Autos De Consignação): Kingstar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Consignação Em Pagamento, Posse, Usucapião, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Consignação Em Pagamento Posse Usucapião Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

AUTO POSTO DE GASOLINA ITAPIRUSSÚ LTDA

Agravante/recorrente

Anna Regina

Requerida/recorrida

Paulo José

Requerido/recorrido

João Luis

Requerido/recorrido

Kingstar

Recorrida/locatária (autora Nos Autos De Consignação)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1.196, 1.200 e 1.208 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade dos locadores para o recebimento dos aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se