AREsp 1896050 - DECISAO

AREsp 1896050 - DECISAO

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JULIO CEZAR DE SOUZA PINHEIRO; Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Locação, Contratos, Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Por Reformas, Princípio Da Boa Fé, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 437
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Contratos Cláusulas Contratuais Responsabilidade Por Reformas Princípio Da Boa Fé +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE JULIO CEZAR DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 sobre a inevitabilidade do agravo que não ataque fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e do Tema 437 (REsp 1.114.398/PR)