AREsp 1805696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese de que a indenização deveria ser calculada pelo valor de mercado em vez do valor total do contrato; assim, manteve-se a conclusão de que os valores pactuados no termo aditivo devem ser observados até a desocupação.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Apelada: LOCADORA (APELADA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Locação, Ação De Despejo, Valor Da Indenização, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Locação Ação De Despejo Valor Da Indenização Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

LOCADORA (APELADA)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por inadequação das razões recursais
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 valor da indenização em caso de rescisão unilateral do contrato de locação pela Administração Pública (valor do contrato vs valor de mercado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese de que a indenização deveria ser calculada pelo valor de mercado em vez do valor total do contrato; assim, manteve-se a conclusão de que os valores pactuados no termo aditivo devem ser observados até a desocupação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.