AREsp 1934559 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (possibilidade de autocomposição e julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC/2015) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Leila Maria Rabelo Aires
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Locação, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Audiência De Conciliação, Autocomposição, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Leila Maria Rabelo Aires
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Agravo
Legal Issues
- 1 nulidade por falta de audiência de conciliação
- 2 possibilidade de autocomposição extrajudicial
- 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento inatacado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento do acórdão recorrido (possibilidade de autocomposição e julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC/2015) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Majoram-se os honorários em favor do advogado da recorrida para 17% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.
Full Case Text
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