EREsp 1947694 - ACORDAO

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Em contratos de locação de espaço em shopping center prevalecem as condições livremente pactuadas (art. 54 da Lei nº 8.245/91) e a alteração do aluguel percentual em ação renovatória só é viável se a parte demonstrar desequilíbrio econômico superveniente decorrente de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02); a mera discrepância entre o percentual contratado e o valor de mercado não autoriza revisão judicial do percentual, de modo que a decisão estadual que determinou perícia para comparar com o mercado foi despropositada, devendo ser restabelecida a sentença que prorrogou o contrato e manteve o percentual ajustado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: IRB INTERNACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Recorrido: INTERNACIONAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; Recorrido: NESSUN DORMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Renovatória De Locação) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Locação, Ação Renovatória, Shopping Center, Aluguel Percentual, Revisão Contratual, Autonomia Da Vontade, Pacta Sunt Servanda, Onerosidade Excessiva
Direito Civil Locação Ação Renovatória Shopping Center Aluguel Percentual Revisão Contratual Autonomia Da Vontade Pacta Sunt Servanda +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

IRB INTERNACIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrido

INTERNACIONAL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

Recorrido

NESSUN DORMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Renovatória De Locação) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 É possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável?
  2. 2 A discrepância entre o aluguel percentual contratado e o valor de mercado autoriza, por si só, a alteração do aluguel?
  3. 3 Quais são os requisitos para revisão judicial do contrato em razão de desequilíbrio econômico superveniente?

Ratio Decidendi

Em contratos de locação de espaço em shopping center prevalecem as condições livremente pactuadas (art. 54 da Lei nº 8.245/91) e a alteração do aluguel percentual em ação renovatória só é viável se a parte demonstrar desequilíbrio econômico superveniente decorrente de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02); a mera discrepância entre o percentual contratado e o valor de mercado não autoriza revisão judicial do percentual, de modo que a decisão estadual que determinou perícia para comparar com o mercado foi despropositada, devendo ser restabelecida a sentença que prorrogou o contrato e manteve o percentual ajustado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que prorrogou o contrato por 240 meses e fixou o valor locatício em 2% das vendas líquidas conforme contrato original