REsp 1921548 - DECISAO

REsp 1921548 - DECISAO

O relator, após reconsiderar a decisão monocrática anterior, determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento, acolhendo as alegações trazidas no agravo interno e afastando, por ora, a manutenção da decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA; Réu: INGRID PEREIRA PASSOS; Réu: TUANE CRISTINA DOS SANTOS PASSOS; Réu: IOHAYNNE LARISSA FERREIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Aluguéis E Acessórios / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (reconsideração E Inclusão Em Pauta)
Outcome
Relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento.
Legal Topics
Locação, Cobrança De Aluguéis, Multa Penal Contratual, Preclusão, Curadoria Especial, Inovação Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Cobrança De Aluguéis Multa Penal Contratual Preclusão Curadoria Especial Inovação Recursal

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA

Autor

INGRID PEREIRA PASSOS

Réu

TUANE CRISTINA DOS SANTOS PASSOS

Réu

IOHAYNNE LARISSA FERREIRA GODINHO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Aluguéis E Acessórios / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (reconsideração E Inclusão Em Pauta)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa penal moratória contratual
  2. 2 Obrigação de impugnação específica pelo curador/Defensoria Pública (art. 341, par. único, NCPC)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O relator, após reconsiderar a decisão monocrática anterior, determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento, acolhendo as alegações trazidas no agravo interno e afastando, por ora, a manutenção da decisão que havia negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática (e-STJ fls. 393/396) e determinar a inclusão do feito em pauta de julgamento.
  • Publique-se.