AREsp 1890398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na ausência de interesse da CODEMIG e de necessidade de intervenção do Ministério Público por se tratar de contrato celebrado entre particulares, fundamento não impugnado pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF), e porque eventual reclassificação do contrato exigiria exame do pacto e da matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Agravante: POSTO CONFINS LTDA; Recorrida: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Denúncia Vazia, Contrato De Adesão, Servidão Administrativa, Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

POSTO CONFINS LTDA

Agravante

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da CODEMIG e do Ministério Público em razão de servidão administrativa e interesse público
  2. 2 admissibilidade de ação de despejo fundada em denúncia vazia por notificação extrajudicial
  3. 3 natureza do contrato (contrato de adesão ou paritário) e aplicação dos arts. 113, 423 e 424 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na ausência de interesse da CODEMIG e de necessidade de intervenção do Ministério Público por se tratar de contrato celebrado entre particulares, fundamento não impugnado pelo recorrente (incidindo Súmula 283/STF), e porque eventual reclassificação do contrato exigiria exame do pacto e da matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.