AREsp 1904354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (entre eles a perda de objeto quanto à retirada dos combustíveis), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 283/STF, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido para R$2.000,00.

Parties
Recorrente: WALTER TREBESQUIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Benfeitorias, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Benfeitorias Indenização Correção Monetária +3 more

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Parties

WALTER TREBESQUIM JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indenização por benfeitorias (tanques de combustível) nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91
  3. 3 Indenização pela perda do fundo de comércio e exigência de ação renovatória (arts. 51 e 52, §3º da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (entre eles a perda de objeto quanto à retirada dos combustíveis), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula nº 283/STF, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido para R$2.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.