AREsp 1954269 - DECISAO

AREsp 1954269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias é válida na hipótese (ausência de vício de vontade e conformidade com art. 35 da Lei 8.245/91 e súmula 335/STJ) e porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa por ser desnecessária à formação do convencimento; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: WALKIRIA TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Benfeitorias, Renúncia Contratual, Direito De Retenção, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Despejo Benfeitorias Renúncia Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALKIRIA TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias é válida na hipótese (ausência de vício de vontade e conformidade com art. 35 da Lei 8.245/91 e súmula 335/STJ) e porque o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa por ser desnecessária à formação do convencimento; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada nesta Corte (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro o valor dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão para 15% do valor atualizado da Reconvenção, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão do benefício da gratuidade à recorrente.