AREsp 1956701 - DECISAO

AREsp 1956701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (validação da citação por edital e comprovação do direito dos autores) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor/locador: VICTOR NEGRI MOREIRA; Autor/locador: SEBASTIAO MOREIRA JUNIOR; Ré/locatária: FRANCINEIDE SANTOS CERQUEIRA; Ré/locatária/recorrente: JOSEMARY DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)
Legal Topics
Locação, Citação Por Edital, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Locação Citação Por Edital Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VICTOR NEGRI MOREIRA

Autor/locador

SEBASTIAO MOREIRA JUNIOR

Autor/locador

FRANCINEIDE SANTOS CERQUEIRA

Ré/locatária

JOSEMARY DA SILVA MEDEIROS

Ré/locatária/recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital e exaurimento das tentativas de localização
  2. 2 ônus da prova sobre pagamento e constituição do crédito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (validação da citação por edital e comprovação do direito dos autores) dependem de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%)

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento (agravo em recurso especial)
  • Não conheço do recurso especial interposto por JOSEMARY DA SILVA MEDEIROS