AREsp 1950676 - DECISAO

AREsp 1950676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento na Corte de origem quanto às teses pretendidas, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Força Maior E Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Rescisão Contratual Força Maior E Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal +1 more

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Parties

RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil quanto à excludente de responsabilidade por força maior na rescisão de contrato de locação
  2. 2 possibilidade de conhecimento de pedido subsidiário de redução de alugueres não expresso na inicial (inovação recursal)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento na Corte de origem quanto às teses pretendidas, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º do RISTJ; ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.