AREsp 1969737 - DECISAO

AREsp 1969737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANETE ELENA BECKER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Penhora, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Locação Penhora Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

JANETE ELENA BECKER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida (coisa julgada)
  3. 3 pedido de prosseguimento de ação anulatória e suspensão de execução e cancelamento de penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.