AREsp 1900909 - DECISAO

AREsp 1900909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise de fatos e provas, corretamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à ré que deu causa à demanda, concluiu que o valor levantado a título de garantia não cobria o débito indicado na planilha e rejeitou pretensões de devolução de valores e compensação por benfeitorias por ausência de reconvenção e prova do estado anterior/valorização; além disso, a matéria exige reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autor (locador); Ré: Ré (locatária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Despejo, Perda Superveniente Do Objeto, Ônus De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Enriquecimento Sem Causa, Depósito, Reconvenção, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Perda Superveniente Do Objeto Ônus De Sucumbência Princípio Da Causalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Autor (locador)

Autor

Ré (locatária)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus de sucumbência
  2. 2 possibilidade de devolução de valor levantado a título de garantia
  3. 3 alegada retenção de bens e benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise de fatos e provas, corretamente aplicou o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à ré que deu causa à demanda, concluiu que o valor levantado a título de garantia não cobria o débito indicado na planilha e rejeitou pretensões de devolução de valores e compensação por benfeitorias por ausência de reconvenção e prova do estado anterior/valorização; além disso, a matéria exige reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.