AREsp 1954887 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados) e porque o afastamento da conclusão sobre cerceamento de defesa dependeria do revolvimento de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ GARCIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, I e IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 308 do Código Civil relativa ao pagamento recebido por quem não estava obrigado
  3. 3 alegação de inexistência de cerceamento de defesa pelos recorridos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados) e porque o afastamento da conclusão sobre cerceamento de defesa dependeria do revolvimento de provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Determinou a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...