AREsp 1970675 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a redução da multa pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 413 do Código Civil. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Redução De Multa, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Cláusula Penal Rescisão Contratual Redução De Multa Adimplemento Substancial +2 more

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Parties

ENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução de multa contratual por ser manifestamente excessiva (art. 413 CC)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 54-A da Lei nº 8.245/91 em contratos built-to-suit

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a redução da multa pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 413 do Código Civil. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.