AREsp 1983317 - DECISAO

AREsp 1983317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade do contrato de locação (o locatário foi cientificado e assumiu as obrigações; o adquirente sub-rogou-se nos direitos do locador) e a manutenção da fiança até a entrega das chaves quando há cláusula expressa. A pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Leandro Araújo Viana; Agravante/recorrente (fiadora): Sandra Aparecida da Costa; Apelada/recorrida (adquirente Do Imóvel): ZAC e Coutinho Consultórios Médicos e Odontológicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Fiança, Sub Rogação, Contratos, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Fiança Sub Rogação Contratos Recursos Especiais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Leandro Araújo Viana

Agravante/recorrente

Sandra Aparecida da Costa

Agravante/recorrente (fiadora)

ZAC e Coutinho Consultórios Médicos e Odontológicos Ltda.

Apelada/recorrida (adquirente Do Imóvel)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de locação diante da ausência de procuração do representante do locador
  2. 2 notificação da fiadora acerca da novação ou alteração contratual
  3. 3 efeito da alienação do imóvel sobre a relação locatícia e sobre a fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de nulidade do contrato de locação (o locatário foi cientificado e assumiu as obrigações; o adquirente sub-rogou-se nos direitos do locador) e a manutenção da fiança até a entrega das chaves quando há cláusula expressa. A pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.