AREsp 1983730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de supressio exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (e-mails e tratativas), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDEJANE FERREIRA DE MORAES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Cobrança De Aluguéis, Supressio, Boa Fé Objetiva, IPTU, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Cobrança De Aluguéis Supressio Boa Fé Objetiva IPTU Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDEJANE FERREIRA DE MORAES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da supressio (arts. 187 e 422 do CC)
  2. 2 cobrança de aluguéis em atraso e encargos acessórios (IPTU)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação de supressio exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (e-mails e tratativas), sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...