AREsp 1879898 - DECISAO

AREsp 1879898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico de determinados dispositivos do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ); o tribunal a quo concluiu pela inexistência de contrato verbal por prazo indeterminado, ausência de cláusula de exclusividade e inexistência de descumprimento contratual, conclusões que não comportam revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravado: posto recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Despejo, Exclusividade Comercial, Contrato Verbal Vs. Contrato Escrito, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Locação Despejo Exclusividade Comercial Contrato Verbal Vs. Contrato Escrito Pré Questionamento +2 more

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

posto recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrato de locação verbal por prazo indeterminado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei 8.245/91
  3. 3 Presença ou ausência de cláusula de exclusividade na locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento específico de determinados dispositivos do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ); o tribunal a quo concluiu pela inexistência de contrato verbal por prazo indeterminado, ausência de cláusula de exclusividade e inexistência de descumprimento contratual, conclusões que não comportam revisão no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.