AREsp 1963318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 187, 394 e 400 do CC/2002 e as teses sobre morada locadora e recusa de recebimento de chaves não foram prequestionadas, faltando o requisito exigido pela Súmula n. 211/STJ, e porque o reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula penal implicaria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula penal compensatória incide e impede a cumulação com pedido indenizatório para evitar bis in idem.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Perdas E Danos, Despejo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Cláusula Penal Compensatória Indenização Por Perdas E Danos Despejo Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002 (arts. 187, 394, 400 e 413)
  2. 2 possibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com pedido indenizatório
  3. 3 necessidade de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 187, 394 e 400 do CC/2002 e as teses sobre morada locadora e recusa de recebimento de chaves não foram prequestionadas, faltando o requisito exigido pela Súmula n. 211/STJ, e porque o reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula penal implicaria reexame de prova e do contrato, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a cláusula penal compensatória incide e impede a cumulação com pedido indenizatório para evitar bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.