AREsp 2494072 - DECISAO

AREsp 2494072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para admitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE CAIEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Índice IGP M, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE CAIEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação do IGP-M configura motivo imprevisível e onerosidade excessiva apta a ensejar revisão do índice contratual com fundamento nos arts. 317, 421 e 2.035 do Código Civil
  2. 2 Se cabe recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) diante de arestos paradigmas apontados
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido para admitir o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.