AREsp 2141202 - DECISAO

AREsp 2141202 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a pandemia constituiu fato imprevisível que desequilibrou a locação pactuada, autorizando, na hipótese, a aplicação do art. 317 do Código Civil para readequar o aluguel por meio de descontos progressivos vinculados às fases de reabertura do Plano SP, medida excepcional enquanto perdurar o estado de calamidade pública; por envolver reexame de contexto fático-probatório e interpretação contratual, a revisão pretendida pelo agravante não autorizava o provimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Locação, Revisão De Aluguéis, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Revisão De Aluguéis Teoria Da Imprevisão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 317 do Código Civil para reequilíbrio contratual em razão da pandemia
  2. 2 Limites da intervenção judicial em contratos privados frente à autonomia da vontade e função social do contrato
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questões de interpretação contratual e reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a pandemia constituiu fato imprevisível que desequilibrou a locação pactuada, autorizando, na hipótese, a aplicação do art. 317 do Código Civil para readequar o aluguel por meio de descontos progressivos vinculados às fases de reabertura do Plano SP, medida excepcional enquanto perdurar o estado de calamidade pública; por envolver reexame de contexto fático-probatório e interpretação contratual, a revisão pretendida pelo agravante não autorizava o provimento do recurso especial, razão pela qual o STJ conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art.85, §11 do CPC