AREsp 2461958 - DECISAO

AREsp 2461958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com base nos fatos e provas (inércia da autora após retorno negativo das cartas AR e citação válida ocorrida após o lapso prescricional), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inadmissível o recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); igualmente, não se conhece pela alínea c por ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante/recorrente: OLIRIA DE BONA DAMIAN; Réu: GELSON GROSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Locação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

OLIRIA DE BONA DAMIAN

Agravante/recorrente

GELSON GROSSLER

Réu

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.240, §§1º,2º e 3º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art.202, I do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição com base nos fatos e provas (inércia da autora após retorno negativo das cartas AR e citação válida ocorrida após o lapso prescricional), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e inadmissível o recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); igualmente, não se conhece pela alínea c por ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.