AREsp 2504043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos juntados em sede recursal configuravam dilação probatória ou não eram aptos a infirmar as premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Execução De Título Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Prova Nova, Ônus Do Locatário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prova Nova Ônus Do Locatário Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALDO JOSE CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova nos autos ( Súmula 7/STJ )
  3. 3 juntada e apreciação de documentos novos em sede recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e os documentos juntados em sede recursal configuravam dilação probatória ou não eram aptos a infirmar as premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.