AREsp 2500998 - DECISAO

AREsp 2500998 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte).

Parties
Agravante: VITÓRIO ROBASSA NETO; Agravante: ROBASSA COMÉRCIO DE GASOLINA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. EPP; Agravado: RICARDO JOSÉ LEAMARI MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Locação, Indenização Por Benfeitorias, Reconvenção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Indenização Por Benfeitorias Reconvenção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITÓRIO ROBASSA NETO

Agravante

ROBASSA COMÉRCIO DE GASOLINA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. EPP

Agravante

RICARDO JOSÉ LEAMARI MAGALHÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada violação aos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991; 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente ao fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula n. 182/STJ e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).