AREsp 2528372 - DECISAO

AREsp 2528372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (notificação para vistorias, insuficiência da cláusula contratual como vistoria e caráter probatório das fotos) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ENGEL COITINHO; Agravante: ANA LUIZA ENGEL COITINHO; Agravante: MARCIA HELENA ENGEL COITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Locação, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Materiais, Revisão De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Locação Boa Fé Objetiva Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Materiais Revisão De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ENGEL COITINHO

Agravante

ANA LUIZA ENGEL COITINHO

Agravante

MARCIA HELENA ENGEL COITINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e III, do CPC)
  2. 2 aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)
  3. 3 responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e necessidade de notificação para vistoria (Lei nº 8.245/91, art. 23)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (notificação para vistorias, insuficiência da cláusula contratual como vistoria e caráter probatório das fotos) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAOLO CANNATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.