REsp 1592387 - DECISAO

REsp 1592387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme precedentes desta Corte, é lícita a cumulação do desconto/bonificação de pontualidade com a multa moratória quando tal cumulação estiver prevista no contrato e compatibilizada entre as cláusulas, motivo pelo qual afastou o reconhecimento de excesso de execução feito pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE MÓVEIS BARBUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Locação, Multa Moratória, Bonificação De Pontualidade, Bis in Idem, Execução, Excesso De Execução, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Multa Moratória Bonificação De Pontualidade Bis in Idem Execução Excesso De Execução +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE MÓVEIS BARBUR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa moratória e desconto/bonificação de pontualidade previsto em contrato de locação
  2. 2 Configuração de bis in idem pela cobrança cumulada
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução em face da cumulação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme precedentes desta Corte, é lícita a cumulação do desconto/bonificação de pontualidade com a multa moratória quando tal cumulação estiver prevista no contrato e compatibilizada entre as cláusulas, motivo pelo qual afastou o reconhecimento de excesso de execução feito pelo Tribunal de origem e deu provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nos termos da Súmula 568/STJ, dou-lhe provimento para afastar o excesso de execução reconhecido no v. acórdão de origem.
  • Publique-se.