AREsp 2530968 - DECISAO

AREsp 2530968 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira concreta e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo necessária a demonstração específica de que a matéria não exige reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: VITORIA FINANCE PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA; Agravante: ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNER; Autor: UBIRAJARA FABRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Cumprimento De Sentença Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITORIA FINANCE PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA

Agravante

ANTÔNIO ESPÍNOLA BRENNER

Agravante

UBIRAJARA FABRES MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão das alegações de ilegitimidade passiva e excesso de execução
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira concreta e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutaram todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo necessária a demonstração específica de que a matéria não exige reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal