AREsp 2502884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pandemia, isoladamente, não demonstra onerosidade excessiva suficiente para justificar revisão contratual automática.

Parties
Recorrente: LANCHERIA J. CASTILHOS LTDA.; Parte: CORUJA TABACARIA ECAFETERIA EIRELI; Demandada: MARIA FERNANDA TORRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Ação Revisional De Aluguel, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais, Pandemia Da COVID 19
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Ação Revisional De Aluguel Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

LANCHERIA J. CASTILHOS LTDA.

Recorrente

CORUJA TABACARIA ECAFETERIA EIRELI

Parte

MARIA FERNANDA TORRES MACHADO

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 revisão contratual por onerosidade excessiva (art. 478 do CC)
  3. 3 ilegitimidade ativa em ação revisional de aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões decididas pelo Tribunal de origem dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a pandemia, isoladamente, não demonstra onerosidade excessiva suficiente para justificar revisão contratual automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.