AREsp 2340000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sobretudo no entendimento de que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 fixa apenas periodicidade mínima para a prestação de contas (não prazo decadencial), e por ser vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Prestação De Contas, Decadência, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Locação Prestação De Contas Decadência Legitimidade Ativa Interesse De Agir Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 54, §2º da Lei 8.245/91 constitui prazo decadencial de 60 dias
  2. 2 legitimidade ativa do locatário para exigir prestação de contas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à coincidência com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sobretudo no entendimento de que o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 fixa apenas periodicidade mínima para a prestação de contas (não prazo decadencial), e por ser vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se