AREsp 2512559 - DECISAO

AREsp 2512559 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual em contrário, existe presunção de solidariedade entre os locadores e que a formação de litisconsórcio ativo não é necessária, razão pela qual o coproprietário demonstrado nos autos possui legitimidade para demandar sua quota parte dos aluguéis; ademais, não havendo prova de que os descontos concedidos por um dos locadores perduraram após janeiro de 2021, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido e os honorários foram majorados.

Parties
Recorrente: CLUBTV PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Despejo, Litisconsórcio, Solidariedade Entre Locadores, Art. 2º Da Lei 8.245/91, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Despejo Litisconsórcio Solidariedade Entre Locadores Art. 2º Da Lei 8.245/91 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLUBTV PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio ativo entre co-locadores
  2. 2 validade de redução de aluguéis acordada por apenas um dos co-locadores
  3. 3 legitimidade de coproprietário para requerer sua quota parte dos aluguéis

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual em contrário, existe presunção de solidariedade entre os locadores e que a formação de litisconsórcio ativo não é necessária, razão pela qual o coproprietário demonstrado nos autos possui legitimidade para demandar sua quota parte dos aluguéis; ademais, não havendo prova de que os descontos concedidos por um dos locadores perduraram após janeiro de 2021, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido e os honorários foram majorados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.