AREsp 2486647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após análise de cláusulas, fatos e provas, concluiu que a apelante aceitou o imóvel e aprovou a vistoria ao assinar o contrato, responsabilizando-a pelos encargos rescisórios e pela multa contratual (equivalente a 3 meses de aluguel); o STJ não reviu tal conclusão fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7, e aplicou-se o CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrida: CJ Assessoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Vícios Do Imóvel, Ônus Da Prova, Multas Contratuais, Vistoria
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Parties

CJ Assessoria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela entrega do imóvel em condições de habitabilidade
  2. 2 ônus da prova quanto ao conhecimento das condições do imóvel pelo locatário
  3. 3 aplicação dos arts. 422 e 476 do Código Civil e art. 22 da Lei 8.245/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, após análise de cláusulas, fatos e provas, concluiu que a apelante aceitou o imóvel e aprovou a vistoria ao assinar o contrato, responsabilizando-a pelos encargos rescisórios e pela multa contratual (equivalente a 3 meses de aluguel); o STJ não reviu tal conclusão fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7, e aplicou-se o CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os §§2º e 3º.