AREsp 2562848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON NUNES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Locação, Anulatória De Acordo Homologado, Indenização Por Danos Morais, Sucessão, Cláusula Penal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Anulatória De Acordo Homologado Indenização Por Danos Morais Sucessão Cláusula Penal Prequestionamento +1 more

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Parties

EDSON NUNES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre questões suscitadas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de inclusão de herdeira não habilitada no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem