AREsp 2555660 - DECISAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, pois a fundamentação deixou claro que a exoneração da fiança produziu efeitos; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em favor da agravada em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: MANOEL CANABARRO LARRUSCAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Locação, Exoneração Da Fiança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação Exoneração Da Fiança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL CANABARRO LARRUSCAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto aos limites da obrigação do fiador (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da sucumbência
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois a fundamentação deixou claro que a exoneração da fiança produziu efeitos; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se honorários em favor da agravada em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da autora, ora agravada, em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.