AREsp 2543233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, ao apreciar o contrato e os elementos fático-probatórios, concluiu que a sublocação foi vedada contratualmente e realizada sem consentimento, sendo inoponível ao locador, de modo que eventual rediscussão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ VICENTE RODRIGUES CATANON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Locação, Sublocação, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Sublocação Rescisão Contratual Inadimplemento Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +3 more

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Parties

JOSÉ VICENTE RODRIGUES CATANON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13 da Lei nº 8.245/91
  2. 2 violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 responsabilidade pela rescisão contratual e culpa do locador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual, ao apreciar o contrato e os elementos fático-probatórios, concluiu que a sublocação foi vedada contratualmente e realizada sem consentimento, sendo inoponível ao locador, de modo que eventual rediscussão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, de plano, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem