AREsp 2582906 - DECISAO

AREsp 2582906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento quanto à matéria relacionada ao art. 478 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação, Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Revisão Contratual (onerosidade Excessiva), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Revisão Contratual (onerosidade Excessiva) Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 478 do Código Civil (revisão por onerosidade excessiva)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial devido à deficiência na fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de apreciação sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento quanto à matéria relacionada ao art. 478 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.