AREsp 2576644 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da impossibilidade, pelo STJ, de apreciar matéria constitucional, da ausência de demonstração de violação de lei federal, da incidência da Súmula n. 7 que veda o reexame do conjunto fático-probatório e da falta de comprovação, nos autos, da simulação e da litigância de má-fé, cabendo à parte ré o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015).

Parties
Autor: autor; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Locação, Despejo, Simulação Contratual, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Locação Despejo Simulação Contratual Litigância De Má Fé Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

autor

Autor

réus

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação constitucional
  2. 2 comprovação da simulação contratual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da impossibilidade, pelo STJ, de apreciar matéria constitucional, da ausência de demonstração de violação de lei federal, da incidência da Súmula n. 7 que veda o reexame do conjunto fático-probatório e da falta de comprovação, nos autos, da simulação e da litigância de má-fé, cabendo à parte ré o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015).