AREsp 2501351 - DECISAO

AREsp 2501351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 478 do Código Civil, uma vez que os tribunais de origem não discutiram a teoria da imprevisão; ademais, eventuais questões fáticas sobre a duração dos aluguéis corrigidos (poucos meses) não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL STEFANOW BONOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação, Revisão De Aluguel, Índice De Correção Monetária (igp M), Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Revisão De Aluguel Índice De Correção Monetária (igp M) Teoria Da Imprevisão Prequestionamento +1 more

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Parties

RAFAEL STEFANOW BONOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 478 do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de locação diante da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 478 do Código Civil, uma vez que os tribunais de origem não discutiram a teoria da imprevisão; ademais, eventuais questões fáticas sobre a duração dos aluguéis corrigidos (poucos meses) não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual de honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários devidos ao advogado da recorrida para 18% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.