REsp 1748330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão para entender que não houve ratificação da fiança exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência da Corte converge em manter apenas a primeira garantia pactuada quando houver dupla garantia.

Parties
Agravante: ZULEIDE DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Locação, Fiança, Ratificação, Dupla Garantia, Caução, Art. 662 Do Código Civil, Art. 37, Parágrafo Único, Lei Nº 8.245/1991, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Locação Fiança Ratificação Dupla Garantia Caução +4 more

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Parties

ZULEIDE DE SIQUEIRA FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Ratificação da fiança prestada por mandatário pelo mandante (art. 662 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991 sobre dupla garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão para entender que não houve ratificação da fiança exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência da Corte converge em manter apenas a primeira garantia pactuada quando houver dupla garantia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido